Efraim Ferreira

Achei a matéria muito importante, porque eu tinha uma diligencia solicitada pela CRPS desde o dia 09/11/2019, que finalmente foi cumprida após quase 8 meses, lembrando que o prazo legal é de 30 dias, podendo ser acrescidos mais 30 dias, desde que por motivo justificado.
"Art. 53. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser de:I -conversão em diligência; II -não conhecimento;III-conhecimento e nãoprovimento;IV-conhecimento e provimento parcial; V -conhecimento e provimento;eVI -anulação."
§ 2º É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, o prazo para que o INSS restitua os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
§ 2º, art. 308, do Decreto nº 3048/99, com a redação que lhe conferiuo Decreto 6.722/08, a seguir transcritas:“É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimentoàs decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ouprejudique seu evidente sentido”.